O vereador de Belo Horizonte, Pedro Bueno (Cidadania) entrou com uma liminar na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, nesta quinta-feira, para suspender a tramitação de um Projeto de Lei que muda as regras do regime de Previdência dos servidores da cidade. Uma das mais polêmicas mudanças é o aumento na alíquota previdenciária de 11% para 14% do salário do funcionalismo municipal.
O Projeto de Lei 961, de autoria do prefeito Alexandre Kalil (PSD) e protocolado há dez dias na Câmara Municipal de Belo Horizonte, traz para a carreira dos servidores mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Reforma da Previdência.
Segundo o vereador, a proposta é “desonesta”. Ele se queixa de não haver possibilidade de um debate amplo sobre a projeto, já que audiências públicas e reuniões temáticas que não tratem da pandemia de coronavírus estão suspensas por uma deliberação da mesa diretora da Casa.
“Em um universo de 64 mil servidores públicos, entre ativos e inativos, causa muita estranheza uma deliberação que impede que a população, a sociedade, os trabalhadores, os servidores de Belo Horizonte possam discutir, debater sobre uma matéria que impacta na sua vida porque ela não tem correlação com a pandemia”, afirmou o vereador. Segundo ele, uma vez que o projeto não tem relação com a pandemia, ele não poderia ter sido colocado em tramitação.
O projeto já passou por duas comissões e tem que tratar por outras duas antes de seguir para votação em plenário. O ministério da Economia deu até 31 de julho para que os municípios de todo o país adequem os regimes de Previdência à reforma.